Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2576 SC

1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento.

2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide.

3. Reclamação procedente.

- DESNECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, MÉRITO, (ADI) // DECISÃO LIMINAR, VALIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, ATA, SESSÃO, JULGAMENTO, EXTENSÃO, ENTENDIMENTO, DECISÃO MÉRITO, REFERÊNCIA, MOMENTO, EFICÁCIA, RESPEITO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI // AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECORRÊNCIA, PODER GERAL, CAUTELA. - (VOTO VENCIDO), OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, IMPEDIMENTO, APERFEIÇOAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSEQÜÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos ciatdos: ADI-711-QO, ADI-2335 Veja: Informativo do STF-353. N.PP.:(06). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 26/01/05, (MLR).