jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83626 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 83626 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDMILSON SCHIAVINI FERRARI OU EDMILSON SCHIAVINO FERRARI, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-01 PP-00192

Julgamento

29 de Junho de 2004

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_83626_MG-_29.06.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas corpus: descabimento: questão de prova. Já corrigido, no Juízo da execução, o equívoco de impor ao paciente, condenado pelo crime do art. 14 da Lei de Entorpecentes, o cumprimento integral da pena em regime fechado - cujo alcance a jurisprudência do STF reduz à hipótese do art. 12 daquele diploma -, não é o habeas corpus a via adequada para, como pretende a impetração, conferir, ao cabo do reexame de complexo material probatório cujas cópias a instruem, a correção do acertamento dos fatos pelas instâncias ordinárias de mérito.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, CONDUTA, SUBSUNÇÃO, TIPO PENAL, CONDENAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00014 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: HC-70207 , HC-75978, HC-82959. N.PP.:.(RTJ-155/812) Análise:(RDC). Revisão:(ANA). Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767997/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83626-mg