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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84177 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_84177_SP-_29.06.2004.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

1. A prescrição regulada pela pena residual ( CP, art. 113) não admite o cômputo do tempo de prisão provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da pretensão executória é o previsto no art. 110, caput, do Código Penal, ou seja, calcula-se com base na pena aplicada. A detração ( CP, art. 42)é feita quando do cumprimento da pena. Precedente: HC 69.865, rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, unânime, DJ de 26/11/1993.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 29.06.2004.

Acórdão

RHC 84853 ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-010 DJ 03-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02175-02 PP-00381 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 495-498 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 470-477

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: HC 69865 (RTJ-150/515). - Veja informativo nº 354. N.PP.:(04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA). Inclusão: 14/09/04, (NT). Alteração: 13/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767984/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84177-sp

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