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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 396386 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 396386 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO POPULAR LTDA, TAÍS BORJA GASPARIAN E OUTRO (A/S), PENEXPRESS VIAGENS E TURISMO LTDA, MÁRCIA FERREIRA SCHLEIER E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 13-08-2004 PP-00285 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_396386_SP-_29.06.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo , incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b.

I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b ( CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis.
II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. , V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição.
III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa.
IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004.
V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, na parte de que conheceu, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.06.2004.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, RESTRIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, LIMITE, TARIFAÇÃO // APLICAÇÃO, TEORIA, KELSEN, OCORRÊNCIA, DERROGAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, DISCIPLINA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MANEIRA, AMPLITUDE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 348827, RE 420784; REsp 52842">STJ: REsp 52842. N.PP.:.(14) Análise:(PCC). Revisão:(JBM/M). Inclusão: 17/01/05, (MLR). Alteração: 10/10/05, (AAS).
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