Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 396386 SP

I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b ( CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis.

II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição.

III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa.

IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004.

V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido.

A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, na parte de que conheceu, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.06.2004.

- AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, RESTRIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, LIMITE, TARIFAÇÃO // APLICAÇÃO, TEORIA, KELSEN, OCORRÊNCIA, DERROGAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, CONCESSÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, DISCIPLINA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MANEIRA, AMPLITUDE.

Acórdãos citados: RE 348827, RE 420784; REsp 52842">STJ: REsp 52842. N.PP.:.(14) Análise:(PCC). Revisão:(JBM/M). Inclusão: 17/01/05, (MLR). Alteração: 10/10/05, (AAS).