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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE - RJ - JOSÉ ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI, USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A, MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_299079_RJ-_30.06.2004.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA A DO INCISO IX DO § 2O DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR.

O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea a do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Após os votos dos Ministros Carlos Britto, Relator, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, pediu vista dos autos o Ministro Março Aurélio. 1a. Turma, 22.06.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, a Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. 1a. Turma, 30.06.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: IRRELEVÂNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, POSTERIORIDADE, IMPORTAÇÃO, VENDA, ÁLCOOL, PETROBRÁS, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPORTADOR, ESTADO-MEMBRO.

Doutrina

  • Obra: ICMS
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 11. Análise: 30/06/2006, RMO. Revisão: 30/08/2006, AAC/JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767915/recurso-extraordinario-re-299079-rj

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