Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3022 RS

1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV.

2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais", contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida, nos termos do art. 27 da Lei 9.868, para que declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir de 31 de dezembro de 2004.

3. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

4. Ação julgada parcialmente procedente.

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente, em parte, a ação direta em relação ao artigo 45 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e, também por unanimidade, julgou inconstitucional a alínea a do Anexo II da Lei Complementar nº 10.194, de 30 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, e atribuiu o efeito dessa decisão a partir do dia 31 de dezembro do corrente ano, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Eros Grau e Março Aurélio, que não davam este efeito. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente, em parte, a ação direta em relação ao artigo 45 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e, também por unanimidade, julgou inconstitucional a alínea a do Anexo II da Lei Complementar nº 10.194, de 30 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, e atribuiu o efeito dessa decisão a partir do dia 31 de dezembro do corrente ano, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio, que não davam este efeito. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (RS), PREVISÃO, CARGO, DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PÓLO PASSIVO, PROCESSO, OBJETO, ATO, PRÁTICA, RAZÃO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL // EXTRAPOLAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, MISSÃO INSTITUCIONAL, MODELO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // RESTRIÇÃO, FINALIDADE INSTITUCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, DEFESA, PESSOA NECESSITADA, IMPOSIÇÃO, ESTADO, DEVER, PRESTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL, GRATUIDADE, PESSOA, COMPROVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSO // CARACTERIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, MEIO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - LIMITAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TERMO "A QUO", INÍCIO, PRÓXIMO EXERCÍCIO, INCONVENIÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO. - (VOTO VENCIDO), (MINS. MARÇO AURÉLIO E EROS GRAU) INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, DISCIPLINA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), INCONVENIÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO PRÓPRIA, ESTADO. - (APARTES), CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), PREVISÃO, DIREITO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO PROCESSADO, ÂMBITO, CIVIL, CRIMINAL, ATO, PRÁTICA, EXERCÍCIO REGULAR, FUNÇÃO // CARACTERIZAÇÃO, DIREITO FUNCIONAL, SERVIDOR // PRESSUPOSTO, NORMA, REGULARIDADE, ATO, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, ESTADO // CONFIGURAÇÃO, TUTELA, ATO, ESTADO // INAPLICABILIDADE, NORMA, ATO IRREGULAR, EXEMPLO, PECULATO.

Acórdãos citados: ADI 58 (RTJ-146/434), AI 135328 (177/879), RE 147776 (RTJ-175/309), RE 213514 (RTJ-178/423), AI 237400 QO (RTJ-172/994). - Veja Informativo 355 do STF. Número de páginas: (39). Análise:(JOY). Inclusão: 14/04/05, (JOY). Alteração: 17/10/05, (SVF). Alteração: 02/03/2020, (DIH).