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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3022 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3022 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-02182-02 PP-00189 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 96-115 RDA n. 240, 2005, p. 287-297 RTJ VOL-00193-01 PP-00117
Julgamento
2 de Agosto de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3022_RS-_02.08.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. , LXXIV.
2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais", contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida, nos termos do art. 27da Lei 9.868, para que declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir de 31 de dezembro de 2004.
3. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
4. Ação julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente, em parte, a ação direta em relação ao artigo 45 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e, também por unanimidade, julgou inconstitucional a alínea a do Anexo II da Lei Complementar nº 10.194, de 30 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, e atribuiu o efeito dessa decisão a partir do dia 31 de dezembro do corrente ano, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Eros Grau e Março Aurélio, que não davam este efeito. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (RS), PREVISÃO, CARGO, DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PÓLO PASSIVO, PROCESSO, OBJETO, ATO, PRÁTICA, RAZÃO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL // EXTRAPOLAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, MISSÃO INSTITUCIONAL, MODELO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // RESTRIÇÃO, FINALIDADE INSTITUCIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, DEFESA, PESSOA NECESSITADA, IMPOSIÇÃO, ESTADO, DEVER, PRESTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL, GRATUIDADE, PESSOA, COMPROVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSO // CARACTERIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, MEIO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - LIMITAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TERMO "A QUO", INÍCIO, PRÓXIMO EXERCÍCIO, INCONVENIÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO. - (VOTO VENCIDO), (MINS. MARÇO AURÉLIO E EROS GRAU) INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, DISCIPLINA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), INCONVENIÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO PRÓPRIA, ESTADO. - (APARTES), CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), PREVISÃO, DIREITO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO PROCESSADO, ÂMBITO, CIVIL, CRIMINAL, ATO, PRÁTICA, EXERCÍCIO REGULAR, FUNÇÃO // CARACTERIZAÇÃO, DIREITO FUNCIONAL, SERVIDOR // PRESSUPOSTO, NORMA, REGULARIDADE, ATO, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, ESTADO // CONFIGURAÇÃO, TUTELA, ATO, ESTADO // INAPLICABILIDADE, NORMA, ATO IRREGULAR, EXEMPLO, PECULATO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 58 (RTJ-146/434), AI 135328 (177/879), RE 147776 (RTJ-175/309), RE 213514 (RTJ-178/423), AI 237400 QO (RTJ-172/994). - Veja Informativo 355 do STF. N.PP.:(39). Análise:(JOY). Inclusão: 14/04/05, (JOY). Alteração: 17/10/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767875/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3022-rs

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