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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 692 GO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 692 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

01/10/2004

Julgamento

2 de Agosto de 2004

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_692_GO-_02.08.2004.pdf
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Ementa

LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. Argüição de inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da Constituição do Estado de Goias.
2. Viola a autonomia dos municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
3. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I a X, e do § 2º, ambos do artigo 67 da Constituição do Estado de Goias. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I a X, e do § 2º, ambos do artigo 67 da Constituição do Estado de Goias. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO), FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, AUTONOMIA, POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO, ( CF), NECESSIDADE, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTIPULAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, OBSERVÂNCIA, MODELO FEDERAL, RESPEITO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, RESOLUÇÃO, CÂMARA DE VEREADORES. CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO), DATA, BASE DE CÁLCULO, NÚMERO, HABITANTE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00029 INC-00004 LET- A LET- B LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES- ART-00067 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00002 (GO)

Observações

Acórdãos citados: ADI 1038 MC (RTJ-158/438), RE 172004 (RTJ-165/699). Veja Informativo 355 do STF. Número de páginas: (10). Análise:(PCD). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/01/05, (PCD). Alteração: 29/08/05, (AAS). Alteração: 02/12/2019, (CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767873/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-692-go

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