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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 692 GO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 692 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 01-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02166-01 PP-00057 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 71-77 RTJ VOL-00192-03 PP-00780
Julgamento
2 de Agosto de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_692_GO-_02.08.2004.pdf
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Ementa

LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. Argüição de inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da Constituição do Estado de Goias.
2. Viola a autonomia dos municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
3. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I a X, e do § 2º, ambos do artigo 67 da Constituição do Estado de Goias. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO), FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, AUTONOMIA, POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO, (CF), NECESSIDADE, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTIPULAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, OBSERVÂNCIA, MODELO FEDERAL, RESPEITO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, RESOLUÇÃO, CÂMARA DE VEREADORES. CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO), DATA, BASE DE CÁLCULO, NÚMERO, HABITANTE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1038 MC , RE 172004 . - (RTJ-165/699) Veja Informativo 355 do STF. N.PP.:.(10) Análise:(PCD). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/01/05, (PCD). Alteração: 29/08/05, (AAS).
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