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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3080 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3080_SC-_02.08.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.561/2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARTS. 21, X E 22, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO POSTAL.

1. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas estaduais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. Precedentes: ADIns nº 2.815, Sepúlveda Pertence (propaganda comercial), nº 2.796-MC, Gilmar Mendes (trânsito), nº 1.918, Maurício Corrêa (propriedade e intervenção no domínio econômico), nº 1.704, Carlos Velloso (trânsito), nº 953, Ellen Gracie (relações de trabalho), nº 2.336, Nelson Jobim (direito processual), nº 2.064, Maurício Corrêa (trânsito) e nº 329, Ellen Gracie (atividades nucleares).
2. O serviço postal está no rol das matérias cuja normatização é de competência privativa da União ( CF, art. 22, V). É a União, ainda, por força do art. 21, X da Constituição, o ente da Federação responsável pela manutenção desta modalidade de serviço público.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 11.561, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CORRESPONDÊNCIA, ENDEREÇO, RESIDÊNCIA, COMÉRCIO, REMETENTE, VEDAÇÃO, CONCESSIONÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, ENTREGA DIRETA, USO, CAIXA POSTAL COMUNITÁRIA, REALIZAÇÃO, TRABALHO CONJUNTO, IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, COMUNIDADE, BAIXA RENDA, ESTIPULAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEI. - INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO // INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, MANUTENÇÃO, MODALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei-11561/2000, do Estado de Santa Catarina. Acórdãos citados: ADI-329 (INFORMATIVO DO STF-342), ADI-953 (RTJ-185/413) (INFORMATIVO DO STF-301), ADI-1704-MC (RTJ-169/36) (INFORMATIVO DO STF-275), ADI-1918-MC (RTJ-168/155), ADI-2064 (RTJ-180/151) (INFORMATIVO DO STF-231), ADI-2336 (INFORMATIVO DO STF-215, 284), ADI-2796-MC (RTJ-187/863) (INFORMATIVO DO STF-300), ADI-2815 (INFORMATIVO DO STF-324). Veja: Informativo do STF-355. Número de páginas: (05). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 29/09/04, (CFC). Alteração: 29/09/04, (JVC). Alteração: 10/10/2019, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767869/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3080-sc

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