Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24859 DF

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. - M.S. indeferido.

- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, (TCU), SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PENSÃO CIVIL, PENSÃO ESPECIAL, IMPETRANTE, FUNDAMENTO, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, MOMENTO, ÓBITO, SERVIDOR PÚBLICO, POSTERIORIDADE, MAIORIDADE, FILHA, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PAI // OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, DEFINITIVIDADE, ATO. - DESNECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, PROCESSO, (TCU), JULGAMENTO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, EXERCÍCIO, CONTROLE EXTERNO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INAPLICABILIDADE, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO FAVORÁVEL, DESTINATÁRIO // AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LEI, REGULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PROCESSO, COMPETÊNCIA, (TCU), JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE EXTERNO, PROCESSO, NATUREZA ESPECIAL, AUSÊNCIA, CARÁTER ADMINISTRATIVO.

Votação: unânime. Resultado: indeferida. Acórdãos citados: -514-AgR , RMS-8657 , MS-22604 , MS-24784, RE-163301. N.PP.:.SS (RTJ-150/402)(RTJ-20/69)(RTJ-170/855) Análise:(JOY). Revisão:(MSA). Inclusão: 25/11/04, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).