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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-ED 24510 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-ED 24510 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NASCIMENTO CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS, LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI E OUTRO (A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 27-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02161-01 PP-00157
Julgamento
4 de Agosto de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS-ED_24510_DF-_04.08.2004.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A decisão embargada adotou, como razões de decidir, o parecer da Procuradoria-Geral da República que se manifestou sobre o contraditório e a ausência de instrução. Não ocorreu omissão.
2. Por outro lado, também não existe contradição na ementa. Trata-se de questões diversas.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, EMENTA. ACÓRDÃO EMBARGADO, DIVERSIDADE, MATÉRIA, LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, DIREITO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, (TCU).

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. N.PP.:(05). Análise:(ANA). Revisão:(ANA). Inclusão: 07/10/04, (MLR). Alteração: 11/10/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767759/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-ed-24510-df

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