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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2847 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2847_DF-_05.08.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LOTERIAS. LEIS 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F., ARTIGO 22, I E XX.

I. - A Legislação sobre loterias é da competência da União: C.F., art. 22, I e XX.
II. - Inconstitucionalidade das Leis Distritais 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92.

Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996, 2.793, de 16 de outubro de 2001, 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 12.02.2004. - Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001; 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.03.2004. - Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Março Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. - O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis nºs 232, de 14 de janeiro de 1992; 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001, e 3.130, de 16 de janeiro de 2003, todas do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 05.08.2004.

Acórdão

- Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, que julgava procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996, 2.793, de 16 de outubro de 2001, 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 12.02.2004. - Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001; 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.03.2004. - Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. - O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das Leis nºs 232, de 14 de janeiro de 1992; 1.176, de 29 de julho de 1996; 2.793, de 16 de outubro de 2001, e 3.130, de 16 de janeiro de 2003, todas do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 05.08.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DISCIPLINA, EXPLORAÇÃO, LOTERIA SOCIAL, (DF), CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL, REFERÊNCIA, CONSÓRCIO, SORTEIO, TERMINOLOGIA, ABRANGÊNCIA, LOTERIA, BINGO // EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, DERROGAÇÃO EXCEPCIONAL, DIREITO PENAL, SERVIÇO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, INSUSCETIBILIDADE, CONCESSÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ENTENDIMENTO, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ORIGINÁRIA, MATÉRIA, LOTERIA // UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ORIGINÁRIA EXCLUSIVA, MATÉRIA, SORTEIO, LOTERIA, DESCABIMENTO, MONOPÓLIO, SETOR, ADMISSIBILIDADE, COMPARTILHAMENTO, CONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CARÁTER GENÉRICO, AUTORIZACAO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ASPECTO ESPECÍFICO, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTADO, MODALIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, UTILIZAÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, CONCESSÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, CONTEÚDO, NATUREZA PENAL, LEI DISTRITAL, DISCIPLINA, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, LOTERIA / / CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, NORMA, CONTEÚDO, INSTITUIÇÃO, ATIVIDADE, LOTERIA, SORTEIO, QUALIDADE, ESPÉCIE, SERVIÇO PÚBLICO, RESULTADO, CONCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, OFENSA DIRETA, LEI DISTRITAL, IMPUGNAÇÃO, CONFRONTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCLUSÃO, CONSIDERAÇÃO, OFENSA, DECRETO-LEI FEDERAL, DISCIPLINA, JOGO DE AZAR, QUALIFICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, LEI INFRACONSTITUCIONAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. EROS GRAU), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ENTENDIMENTO, LICITUDE, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, BASE, NORMA JURÍDICA, ESPECIFICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, NORMA PENAL, MOMENTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, OPERAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, ATIVIDADE, CAMPO, ILICITUDE, CONDUÇÃO, CAMPO, LICITUDE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE // LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, CONJUNTO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, MONOPÓLIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SENTIDO ESTRITO, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, PRIVILÉGIO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROCEDÊNCIA, (ADI), LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, (DF), INSTITUIÇÃO, LOTERIA SOCIAL, ENTENDIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA // EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, CONFLITO, LEI DISTRITAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE // PREMISSA, FEDERALISMO, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO // AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, MONOPÓLIO, MOTIVO, ( CF), AUSÊNCIA, RESERVA, SERVIÇO PÚBLICO, LOTERIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL // LEI DISTRITAL, IMPUGNAÇÃO, DISCIPLINA, GÊNERO, LOTERIA, REFERÊNCIA, ESPÉCIE, BINGO, DESCARACTERIZAÇÃO, ESPÉCIE, CONSÓRCIO, SORTEIO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (106). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 18/03/05, (SVF). Alteração: 28/03/05, (SVF). Alteração: 30/01/2020, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767757/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2847-df

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