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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82354 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AUGUSTO RANGEL LARRABURE, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82354_PR-_10.08.2004.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: cabimento: cerceamento de defesa no inquérito policial.

1. O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente.
2. Não importa que, neste caso, a impetração se dirija contra decisões que denegaram mandado de segurança requerido, com a mesma pretensão, não em favor do paciente, mas dos seus advogados constituídos: o mesmo constrangimento ao exercício da defesa pode substantivar violação à prerrogativa profissional do advogado - como tal, questionável mediante mandado de segurança - e ameaça, posto que mediata, à liberdade do indiciado - por isso legitimado a figurar como paciente no habeas corpus voltado a fazer cessar a restrição à atividade dos seus defensores. II. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial.
1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.
2. Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. , XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade.
3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado ( CF, art. , LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.
4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório.
5. Habeas corpus deferido para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial, antes da data designada para a sua inquirição.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETO, DECISÃO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, CONSTRANGIMENTO, EXERCÍCIO, DEFESA, VIOLAÇÃO, PRERROGATIVA FUNCIONAL, ADVOGADO, CORRESPONDÊNCIA, AMEAÇA, LIBERDADE, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL // LEGITIMIDADE, INDICIADO, PACIENTE, HABEAS CORPUS, FINALIDADE, CESSAÇÃO, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, ADVOGADO, DEFESA // ADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, CERCEAMENTO, DEFESA, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, AMEAÇA, IMINÊNCIA, CONSUMAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE. - CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, GARANTIA, ADVOGADO, DIREITO, CONSULTA, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL, OBTENÇÃO, CÓPIA, ANTERIORIDADE, DATA, INQUIRIÇÃO, INDICIADO // EXISTÊNCIA, DIREITO, ADVOGADO, PREVISÃO, ESTATUTO, (OAB), ACESSO, AUTOS, INOPONIBILIDADE, SIGILO, INQUÉRITO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, TEXTO, LEI // DETERMINAÇÃO, PREVALÊNCIA, SIGILO, INQUÉRITO POLICIAL, IMPLICAÇÃO, ESVAZIAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO, SILÊNCIO, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, AUTO-INCRIMINAÇÃO, "NEMO TENETUR SE DETEGERE" // EXISTÊNCIA, GARANTIA, PRESO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADVOGADO. - NECESSIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, DOCUMENTAÇÃO, DILIGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, OCORRÊNCIA, CONCLUSÃO, ACESSO, ADVOGADO // DESOBRIGAÇÃO, ADICIONAMENTO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL, DOCUMENTO, DILIGÊNCIA, CURSO, EXEMPLO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PROVA, CONHECIMENTO ANTECIPADO, INDICIADO, POSSIBILIDADE, FRUSTRAÇÃO, INVESTIGAÇÃO - INAPLICABILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, GARANTIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LITIGANTE, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO // CARACTERIZAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÁTER, INVESTIGAÇÃO, AUSÊNCIA, DECISÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONFIGURAÇÃO, PREPARAÇÃO, PROCESSO PENAL // AUSÊNCIA, CONCLUSIVIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, DESTINAÇÃO, SUBSÍDIO, ATUAÇÃO JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. - (PRELIMINAR), (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. EROS GRAU), INDISPENSABILIDADE, ADVOGADO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.

Doutrina

  • Obra: Instituições de Direito Processual Civil
  • Autor: Cândido Dinamarco
  • Obra: Comentários ao Código de Processo penal
  • Autor: Carlos Frederico Coelho Nogueira
  • Obra: O Sigilo do Inquérito Policial e o Advogado
  • Autor: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho in RBCCrime 18/123

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido, nos termos do voto do relator. Acórdãos citados: HC-79191 , HC-80100 , HC-81294 ; RT-711/378.(RTJ-171/258)(Informativo do STF 190)(RTJ-180-656) Veja Informativo do STF 356. N.PP.:(33). Análise:(JOY). Inclusão: 17/02/2005, (JOY).
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