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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-AgR-AgR 2618 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-AgR-AgR 2618 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 31-03-2006 PP-00007 EMENT VOL-02227-01 PP-00139
Julgamento
12 de Agosto de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-AGR-AGR_2618_PR-_12.08.2004.pdf
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Ementa

Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Partido político.
3. Legitimidade ativa. Aferição no momento da sua propositura.
4. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no pólo ativo da relação processual.
5. Objetividade e indisponibilidade da ação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo, no sentido de reconhecer que a perda superveniente de representação parlamentar não desqualifica o partido político como legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Celso de Mello. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.08.2004.

Acórdão

ADI 2159 AgR JULG-12-08-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-036 RAC-GILMAR MENDES DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00049

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, REPRESENTAÇÃO, PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, DECURSO, PROCESSO. EXIGÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO E MIN. CELSO DE MELLO: CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, REPRESENTAÇÃO, CASA LEGISLATIVA. PERMANÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE, CONDIÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO.

Doutrina

  • Obra: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: NAGIB SLAIBI FILHO
  • Obra: A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO
  • Autor: CLÈMERSON MERLIN CLÈVE
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: REVISTA DE PROCESSO
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 65, ADI 138 MC , AD I 2054 QO, ADI 2735 AgR; RTJ-48/156, RTJ-59/333, RTJ-98/3, RTJ-100/1, RTJ-100/954, RTJ-100/1013, RTJ-112/1404, RTJ-113/22, RTJ-131/1001, RTJ-136/467, RTJ-153/765, RTJ-158/441, RTJ-164/506, RTJ-169/486. - Decisões monocráticas citadas: ADI 459, ADI 1063, ADI 1350, ADI 2060, ADI 2070. - Legislação estrangeira citada: art. 93 (1), 2º, da Lei Fundamental de Bonn, Alemanha, 1949; art. 82, §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição do Chile, 1981; art. 162, n. 1 (a), da Constituição da Espanha, 1978; art. 281, n. 2, f, da Constituição de Portugal, 1976, redação dada pela 4ª Revisão Constitucional; art. 140, (1), da Constituição da Áustria, 1920, redação dada por sucessivas leis constitucionais de atualização; art. 203, n. 4, da Constituição do Peru, 1993; art. 303 da Constituição de Cabo Verde, 1992; art. 125, n. 2, da Constituição da Federação Russa, 1993; art. 144 (a) e (b) da Constituição da Romênia, 1991. N.PP.: 35. Análise: 16/05/2006, PCD. Revisão: 26/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767708/agregno-agregna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-agr-agr-2618-pr

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