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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 411690 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 411690 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ROBERMÁRIO SILVA, ELIEZER CASTRO DE QUEIROZ

Publicação

DJ 03-09-2004 PP-00035 EMENT VOL-02162-05 PP-00826 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 520-523

Julgamento

17 de Agosto de 2004

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_411690_PR-_17.08.2004.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA PENAL. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS FEDERAIS. CERTIDÃO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITR/DARF.

1. Cuidando-se de falsidade de documentos federais, a competência é da Justiça Federal. Releva, ainda, na hipótese, que a falsidade visou a obtenção de financiamento em instituição financeira, que é crime federal (Lei 7.492/96, arts. 19 e 26).
2. Recurso Extraordinário provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.08.2004.

Resumo Estruturado

(CRIMINAL) - OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, FEDERAL // IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, DIRECIONAMENTO, FALSIFICAÇÃO, ÓRGÃO FEDERAL // OCORRÊNCIA, CRIME FEDERAL, TENTATIVA, FRAUDE, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA // INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: HC 82739. N.PP.:.(06) Análise:(RDC). Revisão:(ANA). Inclusão: 13/09/04, (CFC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767675/recurso-extraordinario-re-411690-pr

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