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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 354897 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 354897 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, EDSON ANTONIO PIZZATTO RODRIGUES E OUTROS, MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, CARLOS VALENTIM BOOS BANDEIRA E OUTROS

Publicação

DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-03 PP-00506 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 240-251

Julgamento

17 de Agosto de 2004

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_354897_RS-_17.08.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO.

I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.08.2004.

Acórdão

RE 356122 ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-018 DJ 03-09-2004 PP-00035 EMENT VOL-02162-03 PP-00522 RT v. 94, n. 831, 2005, p. 194-198

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO, AUSÊNCIA, ALCANCE, ESPÉCIE, TRIBUTO, TAXA. - CABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, (ECT), RELAÇÃO, IMPOSTO // (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO // EQUIPARAÇÃO, (ECT), AUTARQUIA, APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, RECIPROCIDADE, ENTE, FEDERAÇÃO. - AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT), EMPRESA PRIVADA // CONFIGURAÇÃO, (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTADORA, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA // SUJEIÇÃO, (ECT), EXECUÇÃO, PESSOA PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO, IMPENHORABILIDADE, BEM. - DISTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA, AUTARQUIA // CABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA, DANO, PARTICULAR // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REGIME, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, SOCIEDADE, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO. - INAPLICABILIDADE, (ECT), RESSALVA, IMUNIDADE RECÍPROCA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, TARIFA, USUÁRIO, SERVIÇO // DIRECIONAMENTO, RESSALVA, NORMA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, APLICAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: NATUREZA ESSENCIAL DAS SOCIEDADES MISTAS E EMPRESAS
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: RESPONSABILIDADE E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS in TEMAS
  • Autor: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO ECONÔMICO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INTERPRETAÇÃO E
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: EMPRESAS ESTATAIS OU ESTADO EMPRESÁRIO in CURSO DE DIREITO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
  • Autor: RAQUEL DISCACCIATI BELLO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: GERALDO ATALIBA (COORDENAÇÃO)
  • Obra: IMUNIDADE ESTATAL DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO, in REVISTA
  • Autor: ADILSON DALLARI
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE CARRAZZA
  • Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS in REVISTA
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 348 (RTJ-155/22), ADI 449 (RTJ-162/420), ADI 1552 (RTJ-173/447), RE 100433 (RTJ-113/786), RE 153523, RE 172816 (RTJ-153/337), RE 204653, RE 220907, RE 230072 (INFORMATIVOS DO STF-196, 210), RE 354897, RE 396630, RE 407099 (INFORMATIVO DO STF-353). N.PP.:(16). Análise:(RCO). Inclusão: 16/12/04, (CFC). Alteração: 29/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767670/recurso-extraordinario-re-354897-rs

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