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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 84182 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 84182 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANA MARIA RUSCHEL OU ANA MARIA RUSCHEL ARNOLD, LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 10-09-2004 PP-00059 EMENT VOL-02163-01 PP-00156 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 544-547
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_84182_RS-_24.08.2004.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO.

De acordo com os artigos 1º, parágrafo único e inciso I, e 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA. O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492/86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.

Decisão

- A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração no recurso em "habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.11.2004.

Resumo Estruturado

- CONSÓRCIO, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFEITO PENAL, FICÇÃO LEGAL, DECORRÊNCIA, SEMELHANÇA, CAMPO, ATUAÇÃO, FORMAÇÃO, POUPANÇA, AQUISIÇÃO, BEM // APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, CONSORCIADO, EQUIPARAÇÃO, CONDUTA, DESCRIÇÃO, LEI, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RESULTADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CRIME, FORMAÇÃO, CONSÓRCIO, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, INSTRUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL // AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMA EXPLÍCITA, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, CONSÓRCIO, SORTEIO, INOCORRÊNCIA, OBSTÁCULO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO // LEI, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RECEPÇÃO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RHC 83729. - Veja Informativo 358 do STF. - O RHC 84182 foi objeto de embargos de declaração parcialmente acolhidos em 23.11.2004. N.PP.:. Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 26/08/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767630/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84182-rs

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