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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 424227 SC

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, FLÁVIA SCHMIDT E OUTRO (A/S), MUNICÍPIO DE IMBITUBA, LADJANE BELLINA DE BITTENCOURT

Publicação

DJ 10-09-2004 PP-00067 EMENT VOL-02163-05 PP-00971 RTJ VOL 00192-01 PP-00375

Julgamento

24 de Agosto de 2004

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_424227_SC-_24.08.2004.pdf
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Inteiro Teor

RE424227 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (15)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767629/recurso-extraordinario-re-424227-sc/inteiro-teor-100483788

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