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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 424227 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 424227 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, FLÁVIA SCHMIDT E OUTRO (A/S), MUNICÍPIO DE IMBITUBA, LADJANE BELLINA DE BITTENCOURT
Publicação
DJ 10-09-2004 PP-00067 EMENT VOL-02163-05 PP-00971 RTJ VOL 00192-01 PP-00375
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_424227_SC-_24.08.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA.

I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do RE 424.227/SC">STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma.
II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO, AUSÊNCIA, ALCANCE, ESPÉCIE, TRIBUTO, TAXA. - CABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, (ECT), RELAÇÃO, IMPOSTO // (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO // EQUIPARAÇÃO, (ECT), AUTARQUIA, APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, RECIPROCIDADE, ENTE, FEDERAÇÃO. - AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT), EMPRESA PRIVADA // CONFIGURAÇÃO, (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTADORA, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA // SUJEIÇÃO, (ECT), EXECUÇÃO, PESSOA PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO, IMPENHORABILIDADE, BEM. - DISTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA, AUTARQUIA // CABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA, DANO, PARTICULAR // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REGIME, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, SOCIEDADE, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO. - INAPLICABILIDADE, (ECT), RESSALVA, IMUNIDADE RECÍPROCA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, TARIFA, USUÁRIO, SERVIÇO // DIRECIONAMENTO, RESSALVA, NORMA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, APLICAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO. - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, FATO IMPOSSÍVEL, TAXA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: NATUREZA ESSENCIAL DAS SOCIEDADES MISTAS E EMPRESAS
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: RESPONSABILIDADE E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS in TEMAS
  • Autor: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO ECONÔMICO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INTERPRETAÇÃO E
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: EMPRESAS ESTATAIS OU ESTADO EMPRESÁRIO in CURSO DE DIREITO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
  • Autor: RAQUEL DISCACCIATI BELLO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: GERALDO ATALIBA (COORDENAÇÃO)
  • Obra: IMUNIDADE ESTATAL DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO, in REVISTA DE
  • Autor: ADILSON DALLARI
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE CARRAZZA
  • Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS in REVISTA
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: ADI-348 , ADI-449 , ADI-1552 , RE-100433 , RE-153523, RE-172816 , RE-204653, RE-220907, RE (RTJ-155/22)-230072 , (RTJ-162/420) RE-354897, (RTJ-173/447) RE-356122, R (RTJ-113/786) E-396630, RE-407099 . N (RTJ-153/337).PP.:.(INFORMATIVOS DO STF-196, 210) Análise:(PCC/JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 16/12/04, (CFC). Alteração: 04/01/05,(JVC).
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