CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA.

I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do RE 424.227/SC">STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma.

II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.

III. - R.E. conhecido e improvido.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO, AUSÊNCIA, ALCANCE, ESPÉCIE, TRIBUTO, TAXA. - CABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, (ECT), RELAÇÃO, IMPOSTO // (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO // EQUIPARAÇÃO, (ECT), AUTARQUIA, APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, RECIPROCIDADE, ENTE, FEDERAÇÃO. - AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT), EMPRESA PRIVADA // CONFIGURAÇÃO, (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTADORA, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA // SUJEIÇÃO, (ECT), EXECUÇÃO, PESSOA PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO, IMPENHORABILIDADE, BEM. - DISTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA, AUTARQUIA // CABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA, DANO, PARTICULAR // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REGIME, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, SOCIEDADE, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO. - INAPLICABILIDADE, (ECT), RESSALVA, IMUNIDADE RECÍPROCA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, TARIFA, USUÁRIO, SERVIÇO // DIRECIONAMENTO, RESSALVA, NORMA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, APLICAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO. - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, FATO IMPOSSÍVEL, TAXA.

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Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00011 ART- 00021 INC-00010 ART- 00022 INC-00005 INC-00010 ART- 00037 INC-00019 INC-00020 ART- 00037 PAR-00006 ART- 00100 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00150 INC-00001 ART- 00150 INC-00006 LET- A ART- 00150 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00173 "CAPUT" ART- 00173 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00174 ART- 00175 ART- 00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: ADI-348 , ADI-449 , ADI-1552 , RE-100433 , RE-153523, RE-172816 , RE-204653, RE-220907, RE (RTJ-155/22)-230072 , (RTJ-162/420) RE-354897, (RTJ-173/447) RE-356122, R (RTJ-113/786) E-396630, RE-407099 . N (RTJ-153/337).PP.:.(INFORMATIVOS DO STF-196, 210) Análise:(PCC/JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 16/12/04, (CFC). Alteração: 04/01/05,(JVC).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 424227 SC

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