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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 637 MA XXXXX-24.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_637_MA-_25.08.2004.pdf
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Ementa

1. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" e "acesso" de que cogitam as normas impugnadas (§§ 1º e 2º do art. 7º do ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90).
2. Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal - entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis -, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.
3. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre matéria concernente a servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2004.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.08.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MA), DETERMINAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, MEIO, APROVEITAMENTO, ACESSO, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO, ISONOMIA // EXISTÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, CONTEÚDO, NORMA ESTADUAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, CARGO, PROVIMENTO, COMISSÃO // OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO // RESTRIÇÃO, INICIATIVA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-31990 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA
  • LEG-EST EMC-000003 ANO-1990 EMENDA CONSTITUCIONAL, MA

Observações

Acórdãos citados: ADI 88 (RTJ-175/387), ADI 89 (RTJ-150/341), ADI 231 (RTJ-144/24), ADI 483, ADI 580; RTJ-115/18, RTJ-115/47, RTJ-124/883. - Veja Informativo do STF-358. Número de páginas: (10). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/01/05, (PCC). Alteração: 02/12/2019, (CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767611/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-637-ma-0002028-2419910010000

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