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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 855 CL

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 855 CL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DO CHILE, MANOEL FRANCISCO CLAVERY GUIDO E OUTROS, MAURICIO FERNANDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO FERNÁNDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO HERNÁNDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO HERNANDEZ NORAMBUENA, JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

Publicação

DJ 01-07-2005 PP-00005 EMENT VOL-02198-1 PP-00029 RB v. 17, n. 501, 2005, p. 21-22

Julgamento

26 de Agosto de 2004

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_855_CL-_26.08.2004.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO - ATOS DELITUOSOS DE NATUREZA TERRORISTA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TERRORISMO COMO PRÁTICA DE CRIMINALIDADE POLÍTICA - CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO A DUAS (2) PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA - INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ( CF, ART. , XLVII, B)- EFETIVAÇÃO EXTRADICIONAL DEPENDENTE DE PRÉVIO COMPROMISSO DIPLOMÁTICO CONSISTENTE NA COMUTAÇÃO, EM PENAS TEMPORÁRIAS NÃO SUPERIORES A 30 ANOS, DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - PRETENDIDA EXECUÇÃO IMEDIATA DA ORDEM EXTRADICIONAL, POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO-JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, QUER PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL

. - Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da Republica, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais ( CF, art. , VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns ( CF, art. , XLIII)
. - A Constituição da Republica, presentes tais vetores interpretativos ( CF, art. , VIII, e art. , XLIII), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política. EXTRADITABILIDADE DO TERRORISTA: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E ESSENCIALIDADE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO TERRORISMO
. - O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado
. - O terrorismo - que traduz expressão de uma macrodelinqüência capaz de afetar a segurança, a integridade e a paz dos cidadãos e das sociedades organizadas - constitui fenômeno criminoso da mais alta gravidade, a que a comunidade internacional não pode permanecer indiferente, eis que o ato terrorista atenta contra as próprias bases em que se apóia o Estado democrático de direito, além de representar ameaça inaceitável às instituições políticas e às liberdades públicas, o que autoriza excluí-lo da benignidade de tratamento que a Constituição do Brasil (art. 5º, LII) reservou aos atos configuradores de criminalidade política
. - A cláusula de proteção constante do art. , LII da Constituição da Republica - que veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião - não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista
. - A extradição - enquanto meio legítimo de cooperação internacional na repressão às práticas de criminalidade comum - representa instrumento de significativa importância no combate eficaz ao terrorismo, que constitui "uma grave ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (...)" (Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Art. 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de natureza política. Doutrina. EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS ( CF, ART. , XLVII, b)
. - A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil ( CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. , XLVII, b da Constituição da Republica, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva. A QUESTÃO DA IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO
. - A entrega do extraditando - que esteja sendo processado criminalmente no Brasil, ou que haja sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira - depende, em princípio, da conclusão do processo penal brasileiro ou do cumprimento da pena privativa de liberdade decretada pelo Poder Judiciário do Brasil, exceto se o Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade, exercer, na condição de Chefe de Estado, a prerrogativa excepcional que lhe permite determinar a imediata efetivação da ordem extradicional ( Estatuto do Estrangeiro, art. 89,"caput","in fine"). Doutrina. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a extradição e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, Ministro Nelson Jobim, condicionou a entrega do extraditando a comutação das penas de prisão perpétua em penas de prisão temporária de no máximo 30 anos, observados, desde que assim o entenda o Senhor Presidente da República, os artigos 89 e 67 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo requerente, o Dr. Luiz César Aschermann Corrêa, pelo extraditando, o Dr. Jaime Alejandro Motta Salazar e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.08.2004.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CONDICIONAMENTO, ESTADO REQUERENTE, COMPROMISSO, COMUTAÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA, CONDENAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, PENA TEMPORÁRIA, PENA MÁXIMA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO, PAÍS REQUERENTE, DUPLICIDADE, PRISÃO PERPÉTUA, HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO ILÍCITA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, CARÁTER, TERRORISTA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, DUPLA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, REGÊNCIA, PRAZO RESIDUAL, PENA, CUMPRIMENTO, BRASIL, OBEDIÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, CORRESPONDÊNCIA, DELITO, LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. - INAPLICAÇÃO, NORMA BENÉFICA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA, TERRORISMO, CARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA, SEGURANÇA, ESTADO, QUALIFICAÇÃO, DELITO INAFIANÇÁVEL, DESCABIMENTO, CONCESSÃO, GRAÇA, ANISTIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, TRATAMENTO, COMPATIBILIDADE, PREVISÃO, CRIME HEDIONDO, CONSIDERAÇÃO, COMPROMISSO, BRASIL, PERANTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNIDADE INTERNACIONAL, REPÚDIO, REPRESSÃO, ATO TERRORISTA. - EFEITO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, APLICAÇÃO, CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA, PREVALÊNCIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME COMUM, CONEXÃO, CRIME POLÍTICO. - ENTREGA, EXTRADITANDO, DEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, PROCESSO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, BRASIL, CABIMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, JUÍZO DISCRICIONÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, RAZÕES, OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, UTILIDADE, DETERMINAÇÃO, IMEDIATA EFETIVAÇÃO, EXTRADIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, INSTITUTO, DETRAÇÃO, PENA, PERÍODO, EXTRADITANDO, PERMANÊNCIA, PRISÃO, BRASIL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. CARLOS VELLOSO E MIN. NELSON JOBIM) , DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, EXCLUSÃO, RESSALVA, OBRIGATORIEDADE, PAÍS ESTRANGEIRO, COMUTAÇÃO, PENA, ENTENDIMENTO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINA, APLICAÇÃO, CASO, PENA DE MORTE, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, TERRORISMO.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DERECHO
  • Autor: LUIS JIMÉNEZ DE ASÚA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CRIMES POLÍTICOS
  • Autor: CARLOS AUGUSTO CANEDO GONÇALVES DA SILVA
  • Obra: A RELAÇÃO EXTRADICIONAL NO DIREITO BRASILEIRO
  • Autor: CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: ESTRADIZIONE
  • Autor: PIETRO LANZA
  • Obra: O NOVO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO COMENTADO
  • Autor: MIRTÔ FRAGA
  • Obra: CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
  • Autor: IRINEU STRENGER
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: O DEVER DE NÃO EXTRADITAR
  • Autor: JOSÉ CARLOS ROCHA E J. MÁRIO FERREIRA DE ALMEIDA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 369, Ext 399 (RTJ-108/18), Ext 426 (RTJ-115/969), Ext 493 (RTJ-132/652), Ext 838 (RTJ-187/427); RTJ-134/1036,RTJ-155/34,RTJ-183/42,RTJ-184/430. - Legislação estrangeira citada: art. 11 da Convenção Interamericana contra o Terrorismo; art. 56,art. 97, art. 293, art. 391, par.1º, art. 433, par.2º do Código Penal Chileno. - Veja Informativo 358 do STF. N.PP.:(89). Análise:(JBM). Inclusão: 01/09/05, (JBM). Alteração: 11/06/07, (MLR).
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