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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84662 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84662 BA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMMANUEL CRISTÓVÃO DE LUNA FREIRE ALVES, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-03 PP-00469 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 455-464 RTJ VOL-00193-03 PP-01050

Julgamento

31 de Agosto de 2004

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84662_BA-_31.08.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO.

1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, RÉU, EXPECTATIVA, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, BASE, DUPLICIDADE, FUNDAMENTO // INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, CLAMOR SOCIAL, INVOCAÇÃO, CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, MEIO, APELAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRISÃO PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, NECESSIDADE // EXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, CONHECIMENTO PRIVATIVO, EXTERIORIDADE, PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PENA, COMPROMETIMENTO, ISENÇÃO, JUIZ (MIN. CEZAR PELUSO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: RHC 79200 (RTJ-171/184), HC 79781 (RTJ-175/715), HC 80064 (RTJ-182/601), HC 80379 (RTJ-187/933), HC 80719 (RTJ-180/262), HC 82446, HC 82832 (RTJ-188/1083), HC 82909 (RTJ-189/689), HC 83828. N.PP.:(14). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 11/02/05, (PCC). Alteração: 30/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767591/habeas-corpus-hc-84662-ba

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