Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84662 BA

1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida.

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, RÉU, EXPECTATIVA, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, BASE, DUPLICIDADE, FUNDAMENTO // INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, CLAMOR SOCIAL, INVOCAÇÃO, CREDIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, MEIO, APELAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRISÃO PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, NECESSIDADE // EXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, CONHECIMENTO PRIVATIVO, EXTERIORIDADE, PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PENA, COMPROMETIMENTO, ISENÇÃO, JUIZ (MIN. CEZAR PELUSO).

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: RHC 79200 (RTJ-171/184), HC 79781 (RTJ-175/715), HC 80064 (RTJ-182/601), HC 80379 (RTJ-187/933), HC 80719 (RTJ-180/262), HC 82446, HC 82832 (RTJ-188/1083), HC 82909 (RTJ-189/689), HC 83828. N.PP.:(14). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 11/02/05, (PCC). Alteração: 30/11/05, (CSV).