Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 100 MG

1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público.

2. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 09/08/1996) e ADI 208, rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19/12/2002), entre outros.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 09.09.2004.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 09.09.2004.

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, PROGURADOR-GERAL ESTADUAL, (MG), DECORRÊNCIA, ASSINATURA, PETIÇÃO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, OFÍCIO, GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, (STF). - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG), DETERMINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO. NORMA, ( CF), CONFIGURAÇÃO, EXCEÇÃO, REGRA, ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CONTEÚDO, CONSEQÜÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE. OBJETIVO, REGRA EXCEPCIONAL, UNIFICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.

Veja Informativo 360 do STF. Número de páginas: (8). Análise:(PCD). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/01/05, (PCD). Alteração: 09/09/05, (AAS). Alteração: 02/12/2019, (CLN).