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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0130069-90.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RICARDO MALUF, CRISTIANO AVILA MARONNA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 26-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02174-02 PP-00342 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 388-401
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84414_SP-_14.09.2004.pdf
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Ementa

NORMAS PENAIS - INTERPRETAÇÕES.

As normas penais restritivas de direitos hão de ser interpretadas de forma teleológica - de modo a confirmar que as leis são feitas para os homens -, devendo ser afastados enfoques ampliativos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CRIME HEDIONDO - COMPATIBILIDADE. A interpretação sistemática dos textos relativos aos crimes hediondos e à suspensão condicional da pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONVOCAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LOCALIDADE, EXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA // CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SURSIS, RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, CÓDIGO PENAL // INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, LEI, CRIME HEDIONDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA, RESTRIÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL // VINCULAÇÃO, SURSIS, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA, LIBERDADE, INDEPENDÊNCIA, REGIME LEGAL, CUMPRIMENTO, PENA. - (ENTENDIMENTO DIVERSO), (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS BRITTO, EROS GRAU E CEZAR PELUSO), EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ SUBSTITUTO, SEGUNDO GRAU, LEGITIMIDADE, CONVOCAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DESEMBARGADOR, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

Doutrina

  • Obra: CRIMES HEDIONDOS - ANOTAÇÕES SISTEMÁTICAS À LEI 8072/90
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: SURSIS E A LEI 8072/90 IN REVISTA JURÍDICA, Nº 239, SET/1997
  • Autor: CLÁUDIA VIANA GARCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: HC 70998, HC 72697, HC 74109, RE 181662. N.PP.:.(20) Análise:(PCC). Inclusão: 03/03/05, (PCC). Alteração: 02/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767499/habeas-corpus-hc-84414-sp

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