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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24953 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24953_DF-_14.09.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.

Resumo Estruturado

- PROVIMENTO, (MS), OBJETIVO, CORREÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO INTEGRAL, PORTARIA, MINISTRO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, CONDIÇÃO, ANISTIADO POLÍTICO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REPARAÇÃO ECONÔMICA, DIFERENCIAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-000065 ANO-2002 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00010

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. - O RMS 24953 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 09/11/2004. N.PP.:. Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/01/05, (PCC). Alteração: 03/03/06, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767454/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24953-df

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