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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2453 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2453_MG-_23.09.2004.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.

JUIZ-PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA -MG. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo -- Súmula 640/STF. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte também rechaça a obstância, na origem, de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Precedentes. Reclamação julgada procedente para determinar a remessa do agravo de instrumento a esta egrégia Corte, uma vez que somente ao Supremo Tribunal Federal compete decidir se esse recurso é passível de conhecimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.

Acórdão

Rcl 2677 ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PP-008 DJ 11-02-2005 PP-00002 EMENT VOL-02179-01 PP-00093 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 254-257

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, TRÂNSITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl 278 (RTJ-128/21), Rcl 459 (RTJ-155/709), Rcl 460 (RTJ-155/712), Rcl 476 (RTJ-162/830), Rcl 1155, Rcl 1574, Rcl 2132. N.PP.:(12). Análise:(ANA). Inclusão: 16/03/05, (MLR). Alteração: 20/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767265/reclamacao-rcl-2453-mg

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