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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 420816 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 420816 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722

Julgamento

29 de Setembro de 2004

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_420816_PR-_29.09.2004.pdf
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Ementa

I.

Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente ( RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88, art. 100, § 3º).

Decisão

O Tribunal conheceu do recurso e declarou, incidentemente, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180- 35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição. Em conseqüência, negou-se provimento ao recurso. Vencidos, na questão prejudicial de constitucionalidade, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, Carlos Britto e Março Aurélio, que declaravam a inconstitucionalidade formal e integral do artigo 1º-D da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 29.09.2004.

Acórdão

RE 415932 JULG-29-09-2004 UF-PR TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-073 RAC-SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00657

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA, HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, LIBERAÇÃO, EXECUTADA, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUÇÃO, ALCANCE, NORMA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO FICTA. DESCARACTERIZAÇÃO, MORA, PAGAMENTO, MEIO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FINALIDADE, CUMPRIMENTO, SENTENÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, PRESSUPOSTO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, URGÊNCIA POLÍTICA, DEFESA, ERÁRIO, PRIORIDADE, RELAÇÃO, INTERESSE, ADVOGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: INEXISTÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, ATO, PODER EXECUTIVO, OPÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOTIVO, URGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EMENDA CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA PROCESSUAL, CONFIGURAÇÃO, VEDAÇÃO, CARÁTER MATERIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, PODER EXECUTIVO, ABUSO, PODER DE LEGISLAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE, CASO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA PROCESSUAL, VIGÊNCIA POSTERIOR, ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE, STF, ANÁLISE, MATÉRIA DE FUNDO, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA, NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, EXECUTANTE, GASTO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: NECESSIDADE, CONCOMITÂNCIA, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, JUSTIFICAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, ESTADO, INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARTE, PROCESSO. OFENSA, GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, ESPONTANEIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1573, ADI 1647 , AD I 1753 MC , AD I 1922, ADI 1976 MC , AD I 2150, ADI 2213, SE 2506 AgR, MS 20505, RE 298694 . N.(RTJ 192/292) PP.: 74. Análise: 27/02/2007, CEL. Revisão: 26/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767155/recurso-extraordinario-re-420816-pr

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