7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 701 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIMED PAULISTANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO.
O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da Republica. Isso não ocorre relativamente às sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea c do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de injunção. Falou pela impetrante o Dr. José Geraldo Jardim Munhóz. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Presidente, Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 29.09.2004.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DISPOSIÇÃO, COBRANÇA, (COFINS), ( PIS), (CSLL), SOCIEDADE COOPERATIVA, TRABALHO MÉDICO // PRESSUPOSTO, (MI), OMISSÃO, LEGISLADOR, EXISTÊNCIA, LACUNA, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO // IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, (MI), INSUFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO. - INADEQUAÇÃO, (MI), DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, PROCESSO OBJETIVO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00146 INC-00003 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Acórdãos citados: MI 73 (RTJ-160/743), MI 152 AgR (RTJ-132/32), MI 608 QO (RTJ-176/30), MI 609 AgR. Decisão monocrática citada: MI 514. - Veja Informativo 363 do STF. N.PP.:.(11) Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/03/05, (MLR). Alteração: 22/04/05, (CSM).
