Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 701 DF

O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da Republica. Isso não ocorre relativamente às sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea c do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de injunção. Falou pela impetrante o Dr. José Geraldo Jardim Munhóz. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Presidente, Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 29.09.2004.

- DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DISPOSIÇÃO, COBRANÇA, (COFINS), (PIS), (CSLL), SOCIEDADE COOPERATIVA, TRABALHO MÉDICO // PRESSUPOSTO, (MI), OMISSÃO, LEGISLADOR, EXISTÊNCIA, LACUNA, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO // IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, (MI), INSUFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO. - INADEQUAÇÃO, (MI), DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, PROCESSO OBJETIVO.

Acórdãos citados: MI 73 (RTJ-160/743), MI 152 AgR (RTJ-132/32), MI 608 QO (RTJ-176/30), MI 609 AgR. Decisão monocrática citada: MI 514. - Veja Informativo 363 do STF. N.PP.:.(11) Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/03/05, (MLR). Alteração: 22/04/05, (CSM).