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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24749 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24749_DF-_29.09.2004.pdf
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Ementa

CPI - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO.

A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelos impetrantes o Dr. Luiz Guilherme Moreira Porto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.09.2004.

Resumo Estruturado

- INEXIGIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, (CPI), DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO TELEFÔNICO, SIGILO FISCAL, SIGILO TELEMÁTICO.

Observações

N.PP.:(05). Análise:(RDC). Inclusão: 14/01/05, (MLR). Alteração: 31/08/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767152/mandado-de-seguranca-ms-24749-df

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