16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1267 AP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
EROS GRAU
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE 1994. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É inconstitucional o preceito que permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado, a opção de ingresso na carreira de Procurador ou de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, bem como nos cargos de Defensor Público-Geral, Chefe de Defensoria, Núcleos Regionais e da Corregedoria; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição do Brasil.
2. São ressalvados, no entanto, os direitos previstos no art. 22 do ADCT da Constituição do Brasil, que assegurou aos defensores públicos investidos na função até a data da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e julgou integralmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, que explicitará as conseqüências. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Presidente, Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 30.09.2004.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA - "OBITER DICTUM", MIN. EROS GRAU: RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, LEGITIMIDADE, OPÇÃO, CARGO, DEFENSOR PÚBLICO, CONFORMIDADE, NORMA, EXCEÇÃO, ADCT.
Doutrina
- Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
- Autor: HELY LOPES MEIRELLES
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00084 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 Redação dada pela EMC-19/1998 ART- 00025 ART- 00134 PAR- ÚNICO ART- 00235 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL