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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 364202 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 364202 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, MAURO SILVEIRA MOZENA E OUTRO (A/S), MUNICÍPIO DE VIAMÃO, RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 28-10-2004 PP-00051 EMENT VOL-02170-02 PP-00302

Julgamento

5 de Outubro de 2004

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_364202_RS-_05.10.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA.

I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do RE 424.227/SC">STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma.
II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.

Resumo Estruturado

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, TAXA, APLICABILIDADE, IMPOSTO // CABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, (ECT) // INTEGRAÇÃO, (ECT), CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA, IMPENHORABILIDADE, BEM, PROCESSO, EXECUÇÃO, CONFORMIDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO // AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT), EMPRESA PRIVADA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Acórdãos citados: ADI-348 , ADI-449 , ADI-1552-MC , RE-100433 , RE-153523, RE-204653, RE-220907, RE-354897, (RTJ-155/22) RE-356122,(RTJ-162/420) RE-398630, RE (RTJ-173/447)-407099 , RE (RTJ-113/786)-424227. N.PP.:. Análise:(JOY). Inclusão: 22/02/2005, (JOY).
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