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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84776 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84776 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANTÔNIO LUFT OU ANTÔNIO DIONÉZIO LUFT, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 28-10-2004 PP-00041 EMENT VOL-02170-02 PP-00199 RF v. 101, n. 379, 2005, p. 361-363 RTJ VOL-00192-03 PP-01013

Julgamento

5 de Outubro de 2004

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84776_RS-_05.10.2004.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. A faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93 à comissão de licitação para averiguar a veracidade de documento apresentado por participante do certame não retira a potencialidade lesiva da conduta enquadrada no artigo 304 do Código Penal.
2. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano. 3. O habeas-corpus só é cabível para trancar ação penal quando patente a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção da punibilidade e a ausência de autoria ou materialidade do crime, desde que não seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. Ordem denegada.

Decisão

- A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 05.10.2004.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", INVIABILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO, FALTA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, FATO, PROVA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 80954, HC 81517, HC 82393. N.PP.:.(08) Análise:(ANA). Inclusão: 14/12/04, (MLR). Alteração: 09/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767071/habeas-corpus-hc-84776-rs

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