Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84776 RS

1. A faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93 à comissão de licitação para averiguar a veracidade de documento apresentado por participante do certame não retira a potencialidade lesiva da conduta enquadrada no artigo 304 do Código Penal.

2. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano. 3. O habeas-corpus só é cabível para trancar ação penal quando patente a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção da punibilidade e a ausência de autoria ou materialidade do crime, desde que não seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. Ordem denegada.

- A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 05.10.2004.

- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", INVIABILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO, FALTA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, FATO, PROVA.

Acórdãos citados: HC 80954, HC 81517, HC 82393. N.PP.:.(08) Análise:(ANA). Inclusão: 14/12/04, (MLR). Alteração: 09/09/05, (AAS).