25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84776 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84776 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTÔNIO LUFT OU ANTÔNIO DIONÉZIO LUFT, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 28-10-2004 PP-00041 EMENT VOL-02170-02 PP-00199 RF v. 101, n. 379, 2005, p. 361-363 RTJ VOL-00192-03 PP-01013
Julgamento
5 de Outubro de 2004
Relator
EROS GRAU
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Ementa
HABEAS-CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93 à comissão de licitação para averiguar a veracidade de documento apresentado por participante do certame não retira a potencialidade lesiva da conduta enquadrada no artigo 304 do Código Penal.
2. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano. 3. O habeas-corpus só é cabível para trancar ação penal quando patente a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção da punibilidade e a ausência de autoria ou materialidade do crime, desde que não seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. Ordem denegada.
Decisão
- A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 05.10.2004.
Resumo Estruturado
- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", INVIABILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO, FALTA, JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, FATO, PROVA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL