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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2670 TO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2670 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Publicação
04/02/2005
Julgamento
13 de Outubro de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2670_TO-_13.10.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.246, DE 06.09.01, DO ESTADO DE TOCANTINS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE SEUS PENSIONISTAS. PREJUDICIALIDADE.

1. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da presente ação direta.
2. Precedentes: ADI nº 2.197, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 02.04.04 e ADI nº 2.062, rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.03.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Relator, e Gilmar Mendes, conhecendo do pedido formulado, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Gastão de Bem. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.02.2003. O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, que redigirá o acórdão. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 13.10.2004.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVO, PENSIONISTA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS, (IPETINS) // SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PENSIONISTA. - (EXPLICAÇÃO), (MIN. GILMAR MENDES), DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, (ADI), PARÂMETRO, REDAÇÃO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, SITUAÇÃO, PROLIFERAÇÃO, NÚMERO, EMENDA CONSTITUCIONAL // POSSIBILIDADE, CONTROLE INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 (Redação dada pela EMC-40/2003) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
  • LEG-EST LEI-001246 ANO-2001 ART-00003 INC-00004 ART-00066 INC-00001 LET-A LET-B ART-00072 (TO)

Observações

Acórdãos citados: ADI 2062, ADI 2133 (RTJ-178/194), ADI 2197 (Informativo 339 do STF). Número de páginas: (19). Análise:(JOY). Inclusão: 30/03/05, (JOY). Alteração: 18/02/2020, (GBN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767041/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2670-to

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