Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2670 TO

1. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da presente ação direta.

2. Precedentes: ADI nº 2.197, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 02.04.04 e ADI nº 2.062, rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.03.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Relator, e Gilmar Mendes, conhecendo do pedido formulado, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Gastão de Bem. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.02.2003. O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, que redigirá o acórdão. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 13.10.2004.

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVO, PENSIONISTA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS, (IPETINS) // SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PENSIONISTA. - (EXPLICAÇÃO), (MIN. GILMAR MENDES), DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, (ADI), PARÂMETRO, REDAÇÃO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, SITUAÇÃO, PROLIFERAÇÃO, NÚMERO, EMENDA CONSTITUCIONAL // POSSIBILIDADE, CONTROLE INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA.

Acórdãos citados: ADI 2062, ADI 2133 (RTJ-178/194), ADI 2197 (Informativo 339 do STF). Número de páginas: (19). Análise:(JOY). Inclusão: 30/03/05, (JOY). Alteração: 18/02/2020, (GBN).