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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3224 AP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3224 AP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Publicação

26/11/2004

Julgamento

13 de Outubro de 2004

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3224_AP-_13.10.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados.
2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal.
3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 22, de 27 de agosto de 2003, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Falou pela requerente a Dra. Ana Frazão. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 13.10.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, RESOLUCAO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, (AP), IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO // DISCIPLINA, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (11). Análise:(PCC). Inclusão: 18/02/05, (PCC). Alteração: 30/01/2020, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767039/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3224-ap

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