Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3224 AP

1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados.

2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal.

3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 22, de 27 de agosto de 2003, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Falou pela requerente a Dra. Ana Frazão. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 13.10.2004.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, RESOLUCAO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, (AP), IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO // DISCIPLINA, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

Número de páginas: (11). Análise:(PCC). Inclusão: 18/02/05, (PCC). Alteração: 30/01/2020, (PDR).