Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84517 SP

Habeas corpus: cabimento: direito probatório. Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória. II. Chamada dos co-réus na fase policial e o reconhecimento de um deles: inidoneidade para restabelecer a validade da confissão extrajudicial, retratada em Juízo. Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, sob o fundamento de que esta é incompatível e discordante das "demais provas colhidas" (C. Pr. Penal, art. 197), especialmente as chamadas dos co-réus na fase policial e o reconhecimento de um deles, que de nada servem para embasar a condenação do Paciente. A chamada de co-réu, ainda que formalizada em Juízo, é inadmissível para lastrear a condenação (Precedentes: HHCC 74.368, Pleno, Pertence, DJ 28.11.97; 81.172, 1ª T, Pertence, DJ 07.3.03). Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. III. Nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Além de não ser obrigado a prestar esclarecimentos, o paciente possui o direito de não ver interpretado contra ele o seu silêncio. IV. Ordem concedida, para cassar a condenação.

A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 19.10.2004.

- CABIMENTO, HABEAS CORPUS, AFERIÇÃO, IDONEIDADE JURÍDICA, CONJUNTO PROBATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - INADMISSIBILIDADE, CHAMADA, CO-RÉU, FASE, INQUÉRITO POLICIAL, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, OCORRÊNCIA, RETRATAÇÃO, TESTEMUNHO, JUÍZO, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO.

Acórdãos citados: HC 74368, HC 81172. - Veja Informativo 366 do STF. N.PP.:.(14) Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/02/05, (PCC). Alteração: 06/09/05, (AAS).