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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0130064-68.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
BILL CLEITON CRISTOVÃO OU BIL CLEITON CRISTÓVÃO OU BIL CLEITON CHRISTOFF OU BIU CLEYTON CRISTOVÃO OU BILL CLEITON CRISTOFF OU BIL CLEYTON CRISTOVÃO, LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963
Julgamento
19 de Outubro de 2004
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84412_SP-_19.10.2004.pdf
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Ementa

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL

. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR"
. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de "habeas corpus" e, com fundamento no princípio da insignificância, invalidou a condenação penal imposta ao ora paciente, determinando, em conseqüência, a extinção definitiva do procedimento penal que contra ele foi instaurado (Processo-crime nº 238/2000-1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP), nos termos e para os fins indicados no voto do Relator.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCEDIMENTO PENAL // CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FATOR, DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL, TIPO PENAL, NECESSIDADE, CONCORRÊNCIA, REQUISITO, MINIMIZAÇÃO, OFENSIVIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, GRAU, REPROVABILIDADE, ATO, INOCORRÊNCIA, LESÃO SIGNIFICATIVA. - ANÁLISE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, VINCULAÇÃO, POSTULADO, FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, ESTADO, MATÉRIA PENAL // QUESTÃO, POLÍTICA CRIMINAL, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, DIREITO, RÉU, VERIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, LESÃO EXPRESSIVA, VÍTIMA, SOCIEDADE.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, ITEM N. 51
  • Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
  • Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL, ITEM N. 11
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL, ITEM N. 2.1
  • Autor: EDILSON MOUGENOT BONFIM E FERNANDO CAPEZ
  • Obra: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL, ITEM N. 131
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL, ITEM N. 8.2
  • Autor: MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES

Observações

Acórdãos citados: HC 83526; RTJ-68/310, RTJ-119/453, RTJ-119/874, RTJ-129/187, RTJ-151/155, RTJ-169/976, RTJ-170/187, RTJ-178/310, RTJ-183/665, RTJ-184/220; HC 21750"> HC 21750">STJ: HC 21750, HC 23905, REsp 556046. - Veja Informativos 354 e 366 do STF. N.PP.:.(15) Análise:(PCC). Inclusão: 16/02/05, (PCC). Alteração: 06/09/05, (AAS).
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