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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84772 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84772 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DANIEL SILVA NASCIMENTO OU DANIEL SILVA DO NASCIMENTO, HUDSON MALDONADO GAMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00336 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 474-476

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84772_MG-_19.10.2004.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA.

1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e apreensão.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 19.10.2004.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO, PERÍODO NOTURNO, PRISÃO, TRAFICANTE, APREENSÃO, DROGA, RAZÃO, CARÁTER PERMANENTE, CRIME // OCORRÊNCIA, PROLONGAMENTO, TEMPO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

N.PP.:(06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA). Inclusão: 02/12/04, (MLR). Alteração: 26/08/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766992/habeas-corpus-hc-84772-mg

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