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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 84846 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 84846 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADÃO ANDRADE PORTO, EMPÍDIO ANTÔNIO STUDZINSKI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 05-11-2004 PP-00038 EMENT VOL-02171-01 PP-00162 LEXSTF v. 26, n. 312, 2004, p. 421-425
Julgamento
19 de Outubro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_84846_RS-_19.10.2004.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. CF, ART. , LVII.

I. - Não configura constrangimento ilegal o fato de o réu condenado aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpôs.
II. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes.
III. - H.C. indeferido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.10.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 72102, HC 74852, HC 77978. N.PP.:.(8) Análise:(RCO/JVC). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/03/05, (JVC). Alteração: 13/12/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766938/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84846-rs

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