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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 3319 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 3319 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO (A/S), ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 11-02-2005 PP-00001 EMENT VOL-02179-01 PP-00108
Julgamento
20 de Outubro de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_3319_RJ-_20.10.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13.09.04, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE NOVOS OFICIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REORGANIZAÇÃO, POR AGRUPAMENTO DE BAIRROS, DA DIVISÃO TERRITORIAL DAS SERVENTIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 29, IDA LEI Nº 8.935/94 E DE SESSENTA DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DOS CARTÓRIOS PARA UMA DAS VINTE E NOVE CIRCUNSCRIÇÕES CRIADAS.

1. O presente caso reclama julgamento único e definitivo por esta Corte, tendo em vista as dificuldades e transtornos que certamente seriam enfrentados numa eventual re-instalação das atuais serventias nas freguesias onde já prestam serviço.
2. Questão de ordem resolvida com a aplicação do procedimento previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, suspendendo-se por agora, tão-somente, a vigência dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Resolução nº 12/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc no que diz respeito ao prazo referido no citado parágrafo primeiro.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada, determinou a suspensão da vigência dos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Resolução nº 12, de 16 de setembro de 2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc, no que diz respeito ao prazo referido no citado parágrafo primeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 20.10.2004.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RIO DE JANEIRO, IMPOSIÇÃO, TITULAR, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, PRAZO, INSTALAÇÃO, CARTÓRIO, NOVA CIRCUNSCRIÇÃO, RISCO, PERDA, DIREITO, OPÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO, (ADI), ANTERIORIDADE, TÉRMINO, PRAZO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00029 INC-00001 LEI DOS CARTÓRIOS

Observações

N.PP.:(6). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 29/09/05, (AAC).
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