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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3319 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3319 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
Publicação
11/02/2005
Julgamento
20 de Outubro de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_3319_RJ-_20.10.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13.09.04, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REORGANIZAÇÃO, POR AGRUPAMENTO DE BAIRROS, DA DIVISÃO TERRITORIAL DAS SERVENTIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 29, I DA LEI Nº 8.935/94 E DE SESSENTA DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DOS CARTÓRIOS PARA UMA DAS VINTE E NOVE CIRCUNSCRIÇÕES CRIADAS.

1. O presente caso reclama julgamento único e definitivo por esta Corte, tendo em vista as dificuldades e transtornos que certamente seriam enfrentados numa eventual re-instalação das atuais serventias nas freguesias onde já prestam serviço.
2. Questão de ordem resolvida com a aplicação do procedimento previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, suspendendo-se por agora, tão-somente, a vigência dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Resolução nº 12/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc no que diz respeito ao prazo referido no citado parágrafo primeiro.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada, determinou a suspensão da vigência dos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Resolução nº 12, de 16 de setembro de 2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc, no que diz respeito ao prazo referido no citado parágrafo primeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 20.10.2004.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada, determinou a suspensão da vigência dos §§ 1º e 2º do artigo 4º da Resolução nº 12, de 16 de setembro de 2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia ex tunc, no que diz respeito ao prazo referido no citado parágrafo primeiro, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 20.10.2004.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RIO DE JANEIRO, IMPOSIÇÃO, TITULAR, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, PRAZO, INSTALAÇÃO, CARTÓRIO, NOVA CIRCUNSCRIÇÃO, RISCO, PERDA, DIREITO, OPÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO, (ADI), ANTERIORIDADE, TÉRMINO, PRAZO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00029 INC-00001 LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • LEG-EST RES-000012 ANO-2004 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 ART-00006 ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RJ

Observações

Número de páginas: (6). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 29/09/05, (AAC). Alteração: 18/02/2020, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766934/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3319-rj

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