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25 de Maio de 2017
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    STF - INQUÉRITO : Inq 1547 SP

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 12 anos
    Processo
    Inq 1547 SP
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, ÀLVARO FERRI FILHO E OUTROS, FRANCISCO SALES NOGUEIRA DE SOUZA, EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI E OUTROS, DPU - SÉRGIO HABIB
    Publicação
    DJ 19-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02201-1 PP-00050
    Julgamento
    21 de Outubro de 2004
    Relator
    CARLOS VELLOSO
    Andamento do Processo

    Ementa

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO.

    O crime do artigo 339 do Código Penal pressupõe a ciência, pelo agente, da inocência do acusado. DENÚNCIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NARRAÇÃO DOS FATOS. A peça primeira da ação penal há de conter alusão à má-fé do agente, ou seja, o conhecimento da inocência do denunciado, sob pena de rejeição.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766933/inquerito-inq-1547-sp