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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84687 MS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84687_MS-_26.10.2004.pdf
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Ementa

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - "RES FURTIVA" (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE ( CF, ART. , LVII)- PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL

. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR"
. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A MERA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS (OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO) NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES
. - A só existência de inquéritos policiais ou de processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que ausente condenação penal irrecorrível - além de não permitir que, com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes -, também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do "status poenalis" do réu, nem dar suporte legitimador à privação cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República.

Decisão

A Turma, por votação unânime, aplicando o princípio da insignificância, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.10.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESTINATÁRIO, LEGISLADOR, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. DESTINATÁRIO, MAGISTRADO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
  • Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: DIREIRO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: EDILSON MOUGENOT BONFIM E FERNANDO CAPEZ
  • Obra: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL
  • Autor: MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83526, HC 84412 ;(RTJ 192/963) RTJ 129/187, RTJ 136/627, RTJ 139/885, RTJ 178/310; HC 23904">STJ: HC 23904. N.PP.: 17. Análise: 19/12/2003, CEL. Revisão: __/__/____, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766930/habeas-corpus-hc-84687-ms

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