jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84687 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84687 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CÉSAR DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 27-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02253-02 PP-00279 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 333-346
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84687_MS-_26.10.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - "RES FURTIVA" (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. , LVII)- PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL

. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR"
. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A MERA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS (OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO) NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES
. - A só existência de inquéritos policiais ou de processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que ausente condenação penal irrecorrível - além de não permitir que, com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes -, também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do "status poenalis" do réu, nem dar suporte legitimador à privação cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República.

Decisão

A Turma, por votação unânime, aplicando o princípio da insignificância, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.10.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESTINATÁRIO, LEGISLADOR, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. DESTINATÁRIO, MAGISTRADO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
  • Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: DIREIRO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: EDILSON MOUGENOT BONFIM E FERNANDO CAPEZ
  • Obra: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL
  • Autor: MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 83526, HC 84412 ;(RTJ 192/963) RTJ 129/187, RTJ 136/627, RTJ 139/885, RTJ 178/310; HC 23904">STJ: HC 23904. N.PP.: 17. Análise: 19/12/2003, CEL. Revisão: __/__/____, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766930/habeas-corpus-hc-84687-ms

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84687 MS

Renan Kramer Boeira, Advogado
Artigoshá 6 anos

A redução de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em conflito com os processos sem trânsito em julgado

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92463 RS