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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84156 MT

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84156 MT

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ALÍRIO PEREIRA DA SILVA, STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 11-02-2005 PP-00017 EMENT VOL-02179-02 PP-00172 RTJ VOL-00193-02 PP-00648 REVJMG v. 56, n. 172, 2005, p. 437-450

Julgamento

26 de Outubro de 2004

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84156_MT-_26.10.2004.pdf
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO - REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO

. - Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da "persecutio criminis", mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF. Doutrina. Precedentes.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, PERSECUÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE, FATO, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIMENTO, JUIZ. - DESCONFIGURAÇÃO, PROVA NOVA, EXAME, (DNA), OBJETO, AMOSTRA, SANGUE, VÍTIMA // EXISTÊNCIA, ANÁLISE, PROVA, OCASIÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, OBJETO, MÃO DE PILÃO, INSTRUMENTO, CRIME // SUBSISTÊNCIA, TESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE, CAUSA, MORTE, VÍTIMA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: INQUÉRITO POLICIAL: NOVAS TENDÊNCIAS
  • Autor: SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: Inq-1947; RTJ-91/831, RTJ-106/1108, RTJ-127/193, RTJ-134/720, RTJ-179/755, RTJ-184/467, RTJ-570/429; RT-422/316, RT-540/393, RT-559/299, RT-621/357, RT-670/357, RT-674/356, RT-710/353, RT-733/676, RT-760/654. - Veja Informativo 367 do STF. N.PP.:.(34) Análise:(JOY). Inclusão: 31/03/2005, (JOY).
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