Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84156 MT

. - Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da "persecutio criminis", mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF. Doutrina. Precedentes.

- DESCABIMENTO, PERSECUÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE, FATO, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIMENTO, JUIZ. - DESCONFIGURAÇÃO, PROVA NOVA, EXAME, (DNA), OBJETO, AMOSTRA, SANGUE, VÍTIMA // EXISTÊNCIA, ANÁLISE, PROVA, OCASIÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, OBJETO, MÃO DE PILÃO, INSTRUMENTO, CRIME // SUBSISTÊNCIA, TESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE, CAUSA, MORTE, VÍTIMA.

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: Inq-1947; RTJ-91/831, RTJ-106/1108, RTJ-127/193, RTJ-134/720, RTJ-179/755, RTJ-184/467, RTJ-570/429; RT-422/316, RT-540/393, RT-559/299, RT-621/357, RT-670/357, RT-674/356, RT-710/353, RT-733/676, RT-760/654. - Veja Informativo 367 do STF. N.PP.:.(34) Análise:(JOY). Inclusão: 31/03/2005, (JOY).