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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84253 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84253 RO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA, FÁBIO JORGE ÂNGELO SILVA, RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 200000433985 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 17-12-2004 PP-00071 EMENT VOL-02177-02 PP-00257 RTJ VOL-00196-01 PP-00223
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84253_RO-_26.10.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO PENAL - RECONHECIMENTO DE QUE SE CONSUMOU, NA ESPÉCIE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PEDIDO, NESSE SENTIDO, FORMULADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE O "PARQUET", POR INTERMÉDIO DE NOVO REPRESENTANTE E MEDIANTE REINTERPRETAÇÃO E NOVA QUALIFICAÇÃO DOS MESMOS FATOS, CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA QUE MOTIVOU O SEU ANTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO

. - O arquivamento judicial do inquérito ou das peças que consubstanciam a "notitia criminis", quando requerido pelo Ministério Público, por ausência ou insuficiência de elementos informativos, não afasta a possibilidade de aplicação do que dispõe o art. 18 do CPP, hipótese em que, havendo notícia de provas substancialmente novas (Súmula 524/STF - RTJ 91/831), legitimar-se-á a reabertura das investigações penais (RTJ 106/1108 - RTJ 134/720 - RT 570/429 - Inq 1.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)
. - Inexistirá, contudo, essa possibilidade, se o Poder Judiciário, ao reconhecer consumada a prescrição penal, houver declarado extinta a punibilidade do indiciado/denunciado, pois, em tal caso, esse ato decisório revestir-se-á da autoridade da coisa julgada em sentido material, inviabilizando, em conseqüência, o ulterior ajuizamento (ou prosseguimento) de ação penal contra aquele já beneficiado por tal decisão, ainda que o Ministério Público, agindo por intermédio de novo representante e mediante reinterpretação e nova qualificação dos mesmos fatos, chegue a conclusão diversa daquela que motivou o seu anterior pleito de extinção da punibilidade. Precedentes.

Resumo Estruturado

- EXTINÇÃO, PROCEDIMENTO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, AÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PENAL // CONFIGURAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL // VEDAÇÃO, DIVERSIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REABERTURA, AÇÃO PENAL, ADITAMENTO, DENÚNCIA, ATRIBUIÇÃO, INOVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA, DELITO, MAIOR GRAVIDADE, IDENTIDADE, CONTEXTO FÁTICO, PROVA.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: Inq-1947, RHC-43541 ; RTJ-91/831, RTJ-103/590, RTJ-(RTJ-40/111) 106/1108, RTJ-127/193, RTJ-134/720, RTJ-179/755; RT-422/316, RT-540/393, RT-559/299, RT-570/429, RT-621/357, RT-674/356, RT-710/353, RT-733/676, RT-760/654. - Veja: STJ: Ação Penal-311/RO e NC-168/RO. N.PP.:(22). Análise:(JOY). Inclusão: 14/03/2005, (JOY).
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