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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 84900 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 84900 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ROBERTO CARLOS MACHADO, ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 26-11-2004 PP-00036 EMENT VOL-02174-02 PP-00408 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 425-433 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 500-503
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_84900_RS-_26.10.2004.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO MANDATO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

I. - É regular a designação de defensor dativo quando, não obstante haver sido devidamente intimado, o acusado não procede à substituição do advogado constituído, que renunciara ao mandato.
II. - Ausência de cerceamento de defesa. Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566).
III. - Se o réu afirma, em audiência, que está sendo defendido pelo defensor dativo, não pode argüir cerceamento de defesa for falta de intimação da renúncia de advogado constituído, em face do que dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido".

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.10.2004.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO, VERIFICAÇÃO, RENÚNCIA, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, RÉU, JUIZ, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO // INOCORRÊNCIA, NULIDADE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CONCORRÊNCIA, CONDUTA, RÉU, REALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RHC 62206, HC 71761 , HC 73 (RTJ-158/538) 736, HC 74469, HC 75285, HC 79446, HC 84512. N.PP.:.(13) Análise:(PCC). Inclusão: 21/02/05, (PCC). Alteração: 08/09/05, (AAS).
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