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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2851 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2851 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PGE-RO - RENATO CONDELI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 03-12-2004 PP-00012 EMENT VOL-02175-01 PP-00187 RIP v. 6, n. 29, 2005, p. 243-248 RDA n. 239, 2005, p. 463-467 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 255-259 RTJ VOL-00193-01 PP-00106
Julgamento
28 de Outubro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2851_RO-_28.10.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.

I. - Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ministro Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RO), DISPOSIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO, DECORRÊNCIA, PRECATÓRIO JUDICIAL // FINALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RESSALVA, CRÉDITO, PEQUENO VALOR, NATUREZA ALIMENTÍCIA // PREVISÃO, (ADCT), PODER LIBERATÓRIO, PAGAMENTO, TRIBUTO, ENTIDADE DEVEDORA, INOCORRÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇÃO ANUAL DEVIDA, PRECATÓRIO, INCUMBÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MINS. EROS GRAU E MARÇO AURÉLIO), APLICAÇÃO, REGRA, (ADCT), AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.

Doutrina

  • Obra: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 IN
  • Autor: JOSÉ OTÁVIO VAZ

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 584 MC , Rc (RTJ-141/60) l 1979 , RE 132031 . - (RTJ-159/943) Veja Informativo 367 do STF. N.PP.:.(16) Análise:(JOY). Inclusão: 10/03/2005, (JOY). Alteração: 29/08/05, (AAS).
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