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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2851 RO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2851_RO-_28.10.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.

I. - Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT /CF, introduzido pela EC 30, de 2000.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ministro Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 23.02.2005.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 28.10.2004.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RO), DISPOSIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO, DECORRÊNCIA, PRECATÓRIO JUDICIAL // FINALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RESSALVA, CRÉDITO, PEQUENO VALOR, NATUREZA ALIMENTÍCIA // PREVISÃO, (ADCT), PODER LIBERATÓRIO, PAGAMENTO, TRIBUTO, ENTIDADE DEVEDORA, INOCORRÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇÃO ANUAL DEVIDA, PRECATÓRIO, INCUMBÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MINS. EROS GRAU E MARÇO AURÉLIO), APLICAÇÃO, REGRA, (ADCT), AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT- ANO-1988 ART-00033 ART-00078 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 (Redação dada pela EMC-30/2000)
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 ( CF-1988)
  • LEG-FED LEI- 004320 ANO-1964 ART- 00034
  • LEG-EST LEI-001142 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008

Observações

Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Inclusão: 10/03/2005, (JOY). Alteração: 29/08/05, (AAS). Alteração: 10/02/2020, (DYS).
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