Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1758 DF

I. - Inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/97. C.F., art. 150, VI, a, b, c e d.

II. - ADI julgada procedente.

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação à Medida Provisória nº 1.636, de 12 de dezembro de 1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", contida no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2004.

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação à Medida Provisória nº 1.636, de 12 de dezembro de 1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", contida no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2004.

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, AUSÊNCIA, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, DECORRÊNCIA, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. - INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, LEI, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, BENEFÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Acórdãos citados: ADI 926 (RTJ-152/85), ADI 939 (RTJ-151/755). - Veja Informativo 369 do STF. Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Inclusão: 22/03/05, (PCC). Alteração: 19/09/05, (AAS).