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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1758 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1758 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

11/03/2005

Julgamento

10 de Novembro de 2004

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1758_DF-_10.11.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, a, b, c e d. Lei 9.532/97, art. 28.

I. - Inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/97. C.F., art. 150, VI, a, b, c e d.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação à Medida Provisória nº 1.636, de 12 de dezembro de 1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", contida no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2004.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação à Medida Provisória nº 1.636, de 12 de dezembro de 1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", contida no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.11.2004.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, AUSÊNCIA, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, DECORRÊNCIA, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. - INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, LEI, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, BENEFÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 926 (RTJ-152/85), ADI 939 (RTJ-151/755). - Veja Informativo 369 do STF. Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Inclusão: 22/03/05, (PCC). Alteração: 19/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766791/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1758-df

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