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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3210 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3210 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
03/12/2004
Julgamento
11 de Novembro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3210_PR-_11.11.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná.

I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: C.F., art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.500/ES, 2.229/ES e 1.219/PB, Ministro Carlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 890/DF, Ministro Maurício Corrêa; ADI 2.380-MC/DF, Ministro Moreira Alves; ADI 2.987/SC, Ministro Sepúlveda Pertence.
III. - A lei referida no inciso IX do art. 37, C.F., deverá estabelecer os casos de contratação temporária. No caso, as leis impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação: inconstitucionalidade.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo lº; do artigo 2º e §§ 1º e 2º; do artigo 3º; do artigo 4º e do artigo 5º, todos da Lei 9.198, de 18 de janeiro de 1990, com as alterações da Lei nº 10.827, de 06 de junho de 1994, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 11.11.2004.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo lº; do artigo 2º e §§ 1º e 2º; do artigo 3º; do artigo 4º e do artigo 5º, todos da Lei 9.198, de 18 de janeiro de 1990, com as alterações da Lei nº 10.827, de 06 de junho de 1994, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 11.11.2004

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR), ATRIBUIÇÃO, CHEFE, PODER INTERESSADO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, NECESSIDADE, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008745 ANO-1993 (Redação dada pela Lei- 9849/1999)
  • LEG-EST LEI-009198 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 (PR)
  • LEG-EST LEI-010827 ANO-1994 (PR) (Alterou a Lei-9198/1990)

Observações

Número de páginas: (19). Análise:(PCC). Inclusão: 03/03/05, (PCC). Alteração: 24/11/05, (CSV). Alteração: 10/02/2020, (DYS).
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