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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 25056 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 25056 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ELSON DE MENDONÇA RIBEIRO, PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA E OUTRO (A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 03-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02175-02 PP-00247 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 116-119 RTJ VOL-00193-02 PP-00586
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_25056_DF-_16.11.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não admite dilação probatória.
II. - Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a defesa.
III. - Impossibilidade de discussão, no mandado de segurança, da prova colhida no procedimento administrativo.
IV. - Recurso não provido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(06). Análise:(RDC). Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766724/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-25056-df