Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3149 SC

Lei que se considera passível de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Irrelevante o argumento das autoridades requeridas acerca da existência de lei complementar estadual, de 1995, que teria dispensado a consulta plebiscitária quando a área a ser desmembrada fosse inferior a um décimo da área total do município. Emenda constitucional superveniente que reserva à União a competência legislativa inicialmente atribuída aos estados-membros. Não-recepção da norma estadual que tratava da matéria. Ofende o § 4º do art. 18 da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 15/1996, lei estadual que desmembra área de município para anexá-la a outro, sem que tenha sido elaborada lei complementar federal e realizada a consulta prévia por plebiscito. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.361/2000 do estado de Santa Catarina.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.361, de 30 de março de 2000, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 17.11.2004.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.361, de 30 de março de 2000, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 17.11.2004.

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SC), DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ÁREA, MUNICÍPIO, CAMPOS NOVOS, ANEXAÇÃO, CAPINZAL, INOCORRÊNCIA, PLEBISCITO. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, OBSERVÂNCIA, DISPOSIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN.GILMAR MENDES), NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA, (STF), AFASTAMENTO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA, APARÊNCIA, EFEITO CONCRETO.

Acórdãos citados: ADI 1825 MC (RTJ-176/1035), ADI 2381 MC (RTJ-180/535), ADI 2632, ADI 2702, ADI 2812. Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 16/05/05, (PCC). Alteração: 30/09/05, (AAS).