jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1879 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1879 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 11-03-2005 PP-00006 EMENT VOL-02183-1 PP-00138 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 47-52 RTJ VOL-00193-02 PP-00494
Julgamento
17 de Novembro de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1879_RO-_17.11.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS.

1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, parágrafo único; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, parágrafo único; 29; 30 e 46, todos da Lei nº 657, de 10 de junho de 1996, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 17.11.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RO), OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FIXAÇÃO, REGRA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1628 (RTJ-166/147). - Veja Informativo 370 do STF. N.PP.:(7). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 22/04/05, (AAC). Alteração: 29/09/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766708/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1879-ro

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1879 RO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657 /1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722 . Ação julgada procedente.