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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1879 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1879 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
11/03/2005
Julgamento
17 de Novembro de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1879_RO-_17.11.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

Aplicação da Súmula 722. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, parágrafo único; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, parágrafo único; 29; 30 e 46, todos da Lei nº 657, de 10 de junho de 1996, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 17.11.2004.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, parágrafo único; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, parágrafo único; 29; 30 e 46, todos da Lei nº 657, de 10 de junho de 1996, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 17.11.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RO), OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FIXAÇÃO, REGRA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00085 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00078 PAR-00003
  • LEG-EST LEI-000657 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00007 ART-00008 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00029 ART-00030 ART-00046 ART-00006 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00028 "CAPUT" PAR- ÚNICO (RO)
  • LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

Acórdãos citados: ADI 1628 (RTJ-166/147). - Veja Informativo 370 do STF. Número de páginas: (7). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 22/04/05, (AAC). Alteração: 29/09/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766708/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1879-ro

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